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PORTE DE ARMA DE FOGO
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Consiste na autorização, concedida pela Polícia Federal, permitindo a compra de arma de fogo de calibre de uso permitido.
É a expedição do Certificado de Registro de Arma de Fogo no Sistema Nacional de Armas da Polícia Federal, que autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.
É a renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo, que permite ao proprietário mantê-la exclusivamente no interior de sua residência ou no seu local de trabalho.
É o documento, com validade de até 5 anos, que autoriza o cidadão a portar, transportar e trazer consigo uma arma de fogo, de forma discreta, fora das dependências de sua residência ou local de trabalho.
Concessão de Certificado de Registro para pessoa física para realizar atividades de Colecionador de armas de fogo, Tiro Desportivo e Caça.
Recurso específico e estratégico, no âmbito administrativo, nos casos em que há um indeferimento de algum requerimento para portar ou obter uma arma.
Recurso específico e estratégico, em sede judicial, nos casos em que há um indeferimento de algum requerimento para portar ou obter uma arma, impetrando mandado de segurança com pedido liminar (quando cabível), a fim de combater a decisão administrativa.
Defesa criminal em inquérito policial ou ação penal envolvendo os crimes previstos na Lei 10.826/03 (Estatuto do desarmamento).
Dúvidas Frequentes
Sabemos que este assunto gera muitas dúvidas.
Para tanto, trouxemos aqui, algumas das perguntas que mais recebemos:
A idade mínima necessária para tirar o porte de armas no Brasil é de 25 anos.
Normalmente a Polícia Federal indefere o pedido sob o fundamento do cidadão estar respondendo ação penal ou inquérito policial. No entanto, há decisões judiciais com entendimento da necessidade de uma condenação penal transitada em julgado para o indeferimento.
Há a possibilidade de transitar com a arma, tendo o CR, apenas pelo trajeto da residência ao clube de tiro, desde que esteja portando, ainda, a Guia de Trânsito (GT).
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